Autoriza abertura de crédito adicional especial e suplementar no valor de R$ 38.793,30 (trinta e
oito mil, setecentos e noventa e três reais e trinta centavos) no oręamento programa de 2026, para
restituięão de saldo remanescente do transporte escolar compartilhado “ir e vir” 2024 e 2025 a favor
da SEDUC-RO, pela Secretaria Municipal de Educaęão e dá outras providencias”