2017

por adm publicado 21/03/2019 12h33, última modificação 21/03/2019 12h33

Decreto n° 01/CMAAP/2017

por adm última modificação 21/03/2019 12h37
Dispõe sobre a apreciação das contas do Poder Executivo, referente ao exercício fiscal de 2014.

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Decreto n° 02/CMAAP/2017

por adm última modificação 21/03/2019 12h41
Define responsabilidade no atendimento do Portal da Transparência quanto à regulamentação e das publicações de atos oficiais.

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